Regulamento
CONSIDERANDO que o SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA, entidade de prática desportiva com sede nesta Capital na Rua São Jorge, nº 777, Tatuapé, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.092.722/0001-26, doravante denominada simplesmente “CLUBE”, na qualidade de legítimo e único detentor da propriedade e uso exclusivo dos símbolos do Sport Club Corinthians Paulista, assim compreendidos sua denominação, seu emblema, marca, mascote, camisa oficial de jogo e demais sinais distintivos nos exatos termos do artigo 87 da Lei 9.615/98 e alterações posteriores e como entidade de prática desportiva devidamente filiada às entidades de administração do desporto da modalidade futebol e participante de competições esportivas válidas por campeonatos oficiais de futebol profissional, criou e desenvolveu um Projeto para cessão onerosa de espaço em sua camisa oficial para veiculação da imagem dos torcedores interessados, a ser realizado nas partidas da Copa Libertadores da América 2012, a partir do dia 07/03/2012 (“PROJETO”), com os benefícios devidamente descritos nestes Termos e Condições Gerais de participação; CONSIDERANDO que a pessoa física devidamente qualificada e cadastrada, através dos canais competentes colocados à sua disposição pelo CLUBE, doravante denominado simplesmente “PARTICIPANTE”, deseja usufruir do PROJETO, concordando, aceitando e sendo responsável pelo conhecimento de todas as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
Cláusula Primeira: “Objeto” – O objeto do presente Instrumento é estabelecer as obrigações do Clube e os termos e as condições de participação no PROJETO, criando entre as partes direitos e deveres recíprocos;
Cláusula Segunda – “Cadastro dos Participantes” – Os Participantes do PROJETO deverão, obrigatoriamente, efetuar seus cadastros através do formulário apresentado pelo Clube em seu “site oficial” na Rede Mundial de Computadores – Internet (www.corinthians.com.br). Os serviços de cadastramento “on-line” só estarão disponíveis para as pessoas que possuírem número de Cadastro de Pessoas Físicas - C.P.F. em vigor. Somente serão confirmados os cadastros do Participante que, por si ou por seu responsável legal, preencher todos os campos obrigatórios e efetuar o pagamento correspondente pela cessão de espaço para veiculação de sua imagem. Os cadastros deverão conter informações precisas, exatas e verdadeiras. O Clube não se responsabiliza pela incorreção das informações prestadas pelo Participante, respondendo este pela veracidade e autenticidade de seus dados cadastrais, bem como pela fotografia enviada, assumindo desta forma responsabilidade integral pela imagem a ser divulgada no espaço cedido onerosamente pelo Clube e adquirido pelo Participante.
Cláusula Terceira – “PROJETO” – O PROJETO “Timão é a Sua Cara 2012” consiste numa cessão onerosa de espaço por parte do Clube ao Participante que deseje veicular sua imagem em um espaço determinado pelo Corinthians na camisa oficial de jogo do Clube, somente nas partidas da competição nomeada Copa Libertadores da América 2012 a partir do dia 07/03/2012. O Participante, após cadastrar-se no site oficial do Clube, deverá enviar sua foto por meio eletrônico conforme as especificações técnicas discretas no site e efetuar o pagamento correspondente, no valor certo e ajustado de R$ 1000,00 (hum mil reais) para a parte. Somente se devidamente cumpridas todas as etapas do processo (o cadastramento, o envio da foto e a confirmação do pagamento) o Participante terá direito à veiculação de sua imagem no espaço cedido onerosamente pelo Clube em sua camisa oficial. O Corinthians se reserva ao direito de utilizar, alterar ou cancelar a política de descontos e preços a qualquer momento, sem aviso prévio.
Cláusula Quarta – “Local de Veiculação da Imagem” – O Participante declara ter total ciência do local específico no qual sua imagem será veiculada, conforme escolhido no momento da compra, sem a possibilidade de escolha do atleta que utilizará a camisa na qual a imagem do Participante será veiculada e não havendo a possibilidade de alteração do local veiculado após a realização do pagamento. O projeto não se aplica aos uniformes dos goleiros, ficando expressamente claro que não serão comercializadas as camisas dos mesmos, somente as camisas brancas, independente do número registrado na competição.
Cláusula Quinta – “Licença de Uso de Imagem” - O Participante, ao enviar a sua foto e efetuar o pagamento correspondente, licencia expressamente e de forma gratuita ao Clube o uso de sua imagem exclusivamente para fins de veiculação na camisa oficial a ser utilizada pelos atletas, nos jogos a partir do dia 07/03/2012, bem como possível veiculação no site oficial do clube. A participação no PROJETO não gerará ao Participante nenhum direito de pleitear o recebimento de qualquer valor em decorrência da veiculação de sua imagem. Responde o Participante civil e criminalmente pela fotografia enviada para veiculação.
Cláusula Sexta – Formas de Pagamento – Inadimplência - Ao efetuar o seu cadastro através do “site” oficial do PROJETO, o Participante deverá informar a forma de pagamento optada, podendo escolher dentre as opções disponíveis no site oficial do Clube. Caso não seja pago pelo Participante o valor certo e ajustado de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a fotografia por este enviada não será veiculada pelo Clube.
Cláusula Sétima – Disposições Gerais – O presente instrumento vigorará até o recebimento pelo Participante da camisa oficial do Clube com sua foto. O Clube se reserva ao direito de efetuar alterações de posições, caso sejam necessárias. O Clube não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo que venha a ser causado pela veiculação da fotografia enviada pelo Participante ou pela utilização de sua imagem, respondendo este, de forma exclusiva, pela fotografia que enviar. O Clube não garante acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu “site” oficial. O participante que não enviar a fotografia dentro do prazo e especificações estabelecidos pelo site terá seu pedido automaticamente cancelado juntamente com o valor pago ao Corinthians descontado de 20% para cobrir despesas administrativas e de operação, que será devolvido após o término do projeto. O participante deverá enviar uma foto por posição comprada dentro do prazo e especificações estabelecidos pelo projeto. O prazo para envio expira às 23h59 do dia 01/03/2012. As fotos devem conter apenas uma pessoa fotografada com fundo branco e deve ter no mínimo 300dpi (pontos por polegada) com 1.000 pixels de largura por 1.000 pixels de altura. O envio é exclusivamente eletrônico, sendo feito pelo site (www.corinthians.com.br/suacara/) ou por e-mail (suacara@corinthians.com.br) - sempre mencionando o número do pedido, nome completo e CPF - nos formatos JPG ou PNG. Cabe ao Corinthians avaliar a qualidade das fotos enviadas e julgar se as mesmas estão dentro dos padrões estabelecidos, podendo solicitar ao participante uma nova foto até o segundo prazo a ser estabelecido em cada julgamento. Não serão aceitas fotografias contendo logomarcas (exceto do próprio Corinthians), frases, paisagens, animais de estimação ou mais de uma pessoa como assunto. Todas as fotografias aprovadas serão impressas em escala de cinza (preto e branco). Nessas circunstâncias, a posição escolhida será preenchida por quaisquer outras fotos a serem definidas pelo Corinthians, não dando direito ao participante de reclamá-la posteriormente. Eventualmente o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou por falhas da internet ou por qualquer outra circunstância alheia à esfera de atuação do Clube. Todas as informações prestadas pelo Participante serão mantidas em sigilo pelo Clube, ficando previamente autorizada sua revelação em caso de requisição por autoridades judiciais, administrativas, policiais ou governamentais. Os Participantes concordam expressamente em receber esporadicamente correspondências promocionais do Clube e de seus colaboradores promocionais, via correio ou “email”. Este instrumento não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Clube e o Participante. Este instrumento será regido pela legislação brasileira pertinente, notadamente pelo Código Civil brasileiro e Código de Defesa do Consumidor.
As partes elegem o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do presente Instrumento. Pressionando o botão “ACEITO”, o Participante reconhece haver lido o presente Instrumento e aceito todos os seus termos e condições. Considera-se que tenha avaliado de forma livre e independente tais condições e que sua intenção de participar do PROJETO não está relacionada com nenhuma outra manifestação, garantia ou declaração que não sejam as estabelecidas neste Contrato.